O decreto revisa o PAT para reforçar transparência, concorrência e integridade no sistema de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). Entre as principais mudanças estão a limitação de taxas cobradas dos estabelecimentos, redução dos prazos de repasse e a previsão de interoperabilidade entre bandeiras.

O decreto define que a taxa de desconto (MDR) cobrada dos estabelecimentos não poderá ultrapassar 3,6%, e a tarifa de intercâmbio até 2%, vedadas outras cobranças adicionais nas transações do PAT.

A norma estabelece que os valores das transações do PAT deverão ser liquid­ados em até 15 dias corridos a partir da data da transação — medida que reduz o intervalo anterior mais longo para dar maior previsibilidade aos credenciados.

O decreto obriga que os arranjos de pagamento do PAT sejam adaptados para garantir a interoperabilidade plena entre bandeiras, ou seja: em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha habilitada, ampliando a aceitação no mercado.

Entre as principais providências para empresas e RHs estão:

• Revisar contratos com operadoras para adequação aos tetos de taxas e prazos;

• Atualizar políticas de benefícios para garantir destinação exclusiva à alimentação, conforme o PAT;

• Orientar colaboradores sobre o uso correto dos benefícios;
  
  
• Monitorar prazos de transição (90, 180 e 360 dias) para cumprimento integral das novas obrigações.