A Portaria 1.707/24 é uma regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que atualiza as regras do PAT, focando na promoção da alimentação saudável e proibindo práticas que desviam o objetivo do programa. Essa portaria veta, por exemplo, a exigência ou recebimento de descontos sobre o valor contratado com fornecedores de alimentação, ou qualquer outro benefício indireto que não esteja diretamente ligado à saúde e segurança alimentar dos trabalhadores.

Para 2025, as empresas precisam estar cientes de mudanças importantes. A principal é o fim do "rebate", que proíbe as empresas de receberem descontos dos fornecedores, garantindo que todo o valor seja direcionado ao trabalhador. Além disso, a portabilidade agora dá ao funcionário o direito de escolher a empresa que fornecerá seu benefício. A interoperabilidade também amplia as opções, e a portaria reforça que o valor deve ser usado exclusivamente para a compra de alimentos, incentivando refeições saudáveis.

A Portaria 1.707/24 coloca o trabalhador no centro do sistema. Com a interoperabilidade, o funcionário não fica mais restrito a usar seu cartão apenas na rede credenciada da operadora contratada pela empresa. Na prática, ele pode usar seu benefício em qualquer estabelecimento que aceite pagamentos via cartões de bandeira, como Visa e Mastercard, aumentando seu poder de escolha.

Com as novas regras do PAT, o critério para escolher um fornecedor de benefícios mudou. A prática de contratar com base no maior desconto (rebate) tornou-se ilegal. Agora, o RH deve focar na qualidade do serviço oferecido ao funcionário, na amplitude da rede de aceitação do cartão e na facilidade de gestão da plataforma, buscando o melhor serviço em vez do menor preço para a empresa.

Sim, todas as determinações da Portaria 1.707/24 e as demais atualizações do PAT já estão em pleno vigor em 2025. As empresas precisam estar totalmente adaptadas às novas regras, garantindo que os benefícios de alimentação e refeição sejam oferecidos em arranjos de pagamento abertos e sem a prática de rebates, para assegurar a conformidade legal.